Redação
Nesta quarta-feira (30), as comissões de Constituição, Justiça e Redação Final e de Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Salvador aprovaram o Projeto de Lei que reajusta os valores do IPTU com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Os vereadores aprovaram ainda o PL 161/2024, que permite ao Executivo ceder direitos originados de créditos tributários e não tributários a entidades privadas ou fundos de investimento.
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