Redação
A Defensoria Pública da Bahia (DPE/BA) em ação conjunta com a Defensoria da União (DPU) e o Ministério Público Federal (MPF) divulgou nesta quinta-feira (22) uma recomendação para resguardar os direitos da comunidade quilombola do Quingoma, em Lauro de Freitas. A atuação visa impedir a construção do Novo Centro de Treinamento do Esporte Clube Bahia e do bairro planejado Joanes Parque.
A comunidade do Quingoma é certificada pela Fundação Cultural Palmares desde 2013 e protagoniza diversas demandas judiciais que objetivam a proteção do território. No entanto, notícias amplamente divulgadas dão conta de que estariam em estado avançado as negociações para implantar a nova sede do CT do Bahia na região. Também dentro do território tradicional, o site do Joanes Parque tem divulgado um projeto comercial com ações em busca de compradores.
Como medida de proteção para esta comunidade, DPE/BA, DPU e MPF enviaram, na última quarta-feira (21), uma recomendação conjunta ao Governo do Estado e à Prefeitura de Lauro de Freitas, Bahia Sociedade Anônima de Futebol e Joanes Parque – Bairro Planejado. A recomendação tem caráter preventivo e pretende orientar os agentes econômicos e autoridades públicas para evitar eventuais demandas judiciais.
Na solicitação, os órgãos recomendam que “não sejam autorizados nem licenciados projetos, obras, empreendimentos e/ou quaisquer atividades aptas a impactar o território tradicional da Comunidade Quilombola de Quingoma”. De acordo com as instituições, o território precisa de medidas protetivas contra toda e qualquer investida.
Os órgãos municipais, estaduais e federais devem se abster de qualquer prática atentatória aos quilombolas, como realização de obras, concessão de licenças e autorizações, salientam as instituições. Do mesmo modo, não devem adotar “medidas ostensivas, perante a sociedade em geral, de modo a demonstrar que toda a área em exame, até ulterior definição, há de ser respeitada”.
Recomendações aos entes privados
Além das autoridades públicas, a recomendação conjunta foi direcionada aos agentes econômicos envolvidos nas construções com potenciais impactos no território quilombola. Ao Bahia SAF, os órgãos pedem que se abstenha de escolher área integrante do território tradicional para construção do CT. E, ao Joanes Parque, que suspenda a comercialização de quaisquer áreas ou avise formalmente eventuais interessados sobre a reivindicação dos quilombolas, com processos administrativos e judiciais em curso.
“Todos os possíveis compradores de áreas, lotes etc do Joanes Parque – Bairro Planejado podem ser prejudicados caso não sejam devidamente avisados das reivindicações da Comunidade Quilombola de Quingoma, tanto em procedimentos administrativos como em processos judiciais”, avisa o documento.
Outro ponto abordado pela recomendação conjunta é a obrigação dos entes públicos e privados de realizar consulta prévia, livre e informada à comunidade quilombola de Quingoma sobre atividades que possam impactar o território. O procedimento independe da fase do processo de titulação, e com observância das diretrizes da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
As instituições estabelecem um prazo de 15 dias para que sejam apresentadas informações acerca das providências adotadas. Pela DPE/BA, assinam o documento o GT de Igualdade Étnica, o Núcleo de Equidade Racial e a coordenação de Direitos Humanos.
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