Redação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (29) o protocolo “Não é Não”. O conjunto de regras que cria medidas para evitar a violência contra a mulher foi aprovado no início de dezembro pelo Congresso Nacional.
Segundo o texto, as medidas “serão aplicadas em casas noturnas, boates, espetáculos musicais realizados em locais fechados e shows, com venda de bebida alcoólica”. A lei é de autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS) e teve como relatora na Câmara dos Deputados Renata Abreu (Podemos-SP) e Mara Gabrilli (PSD-SP) no Senado Federal.
O protocolo estabeleceu que são direitos da mulher ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida do agressor; ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta Lei, entre outros.
A norma estabelece que são direitos das mulheres em casos de constrangimento:
- ser prontamente protegida pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos;
- ser informada sobre os seus direitos;
- ser imediatamente afastada e protegida do agressor;
- ter respeitadas as suas decisões em relação às medidas de apoio previstas nesta lei;
- ter as providências previstas nesta lei cumpridas com celeridade; ser acompanhada por pessoa de sua escolha;
- definir se sofreu constrangimento ou violência; ser acompanhada até o seu transporte, caso decida deixar o local.
A nova legislação também define que estabelecimentos abrangidos pela lei ou os que ostentarem o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”, mediante pré-requisitos como adotar ações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da denunciante e retirar o ofensor do estabelecimento e impedir o seu reingresso até o término das atividades.
